Atualização dos tribunais

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1 - Pagos os alimentos em decorrência do pátrio poder e não da relação de parentesco, cabível a exoneração do alimentante em decorrência da maioridade do alimentado. Admissível, em tal hipótese, a antecipação da tutela. 2 - Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.  (TJDF - AGI 20060020072937 - 5ª T.Cív. - Rel. Desemb. Haydevalda Sampaio - DJ 08.02.2007, p. 85)

 

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXAGERADA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Apesar de constar, nas últimas linhas do apelo, questões estranhas às discutidas nos autos, tal fato não impossibilitou o delineamento da matéria impugnada, razão pela qual não padece o recurso de qualquer irregularidade formal, pelo que merece ser conhecido. 2. A espera por longo período em fila de agência bancária, embora desrespeite a Lei Distrital nº 2.547/2000, não configura dano moral, que envolve, para sua caracterização, intensa violação dos atributos da personalidade. 3. Negou-se provimento ao apelo. Unânime  (TJDF - APC 20050111075273 - 4ª T.Cív. - Relª Desembª Maria Beatriz Parrilha - DJ 11.01.2007, p. 71)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVAS. 1 - Afasta-se a alegação de necessidade de conversão do julgamento em diligência para que seja assistida a fita VHS juntada aos autos, desde que o apelante não tenha se insurgido, no momento oportuno e através do recurso adequado, contra a decisão que indeferiu a degravação da fita original, restando preclusa a matéria. Ademais, o apelante não nega o fato, apenas alega que ele não é ofensivo, transcrevendo, inclusive, o seu teor. 2 - Presente o animus caluniandi ou difamandi, e não apenas o animus narrandi, sendo evidente a intenção de ofender, resta caracterizado o dano moral. Irrelevante que a matéria divulgada tenha sido reproduzida anteriormente pela revista Isto É, diante das considerações a respeito do fato. 3 - O quantum indenizatório deve ser proporcional ao dano, para evitar enriquecimento ilícito. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJDF - APC 20020110113405 - 5ª T.Cív. - Rel. Desemb. Haydevalda Sampaio - DJ 08.02.2007, p. 87)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (REGIUS). PENHORA INCIDENTE SOBRE SALDOS BANCÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR NOTAS DE TESOURO NACIONAL (NTN). POSSIBILIDADE. 1. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere, e o princípio da execução menos gravosa para o devedor. 2. Se os credores dispõem de outro meio para promover a execução, não se justifica a penhora de numerário em depósito na conta-corrente da executada, que somente é permitida em hipóteses excepcionais. 3. Agravo provido. (TJDF - AGI 20060020107274 - 4ª T.Cív. - Rel. Desemb. Cruz Macedo - DJ 11.01.2007, p. 66)

 

CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DAS DEMANDAS DOS ALIMENTANDOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. OUTROS FILHOS. 1. A majoração das necessidades dos alimentandos autoriza a revisão da verba alimentícia para patamar adequado às possibilidades do alimentante. 2. O fato de o réu prestar alimentos a outros filhos não é bastante para elidir o pleito revisional, porquanto não justificada na espécie a distinção financeira apurada entre as prestações destinadas àqueles e as pagas aos autores. 3. Recurso improvido. Maioria. (TJDF - APC 20050310168317 - 4ª T.Cív. - Rel. Desemb. Cruz Macedo - DJ 11.01.2007, p. 71)

Atualizações de Tribunais

TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO

 

CTPS - Retificação - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum (En. 12 do c. TST). Admite-se prova em contrário que, entretanto, deve ser robusta e insofismável. Se o reclamante afirma em Juízo a sua infidelidade, atrai para si o ônus de provar o alegado - art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. (TRT9ª R. - RO 1.225/97 - Ac. 2ª T. 25.601/97 - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 26.09.1997) (Ref. Legislativa:CLT, art. 818)

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO - O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF, 5º, II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade. (TRT2ª R. - RO 02767200202802008 - Ac. 6ª T. 20040141394 - Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOE 23.04.2004)

 

Adicional de Horas Extras - Comissões - A remuneração do trabalho suplementar para o empregado que percebe salário variável, constitui-se do adicional de 50% sobre o valor das comissões correspondentes ao número de horas trabalhadas, quando não há prova de que são resultado, exclusivamente, do trabalho em jornada normal. Neste caso, deverá ser adotado divisor equivalente ao quantum de horas efetivamente trabalhadas, pois só assim alcançar-se-á o real valor das comissões referentes a cada hora laborada. (TRT9ª R. - RO 179/96 - Ac. 5ª T. 1.938/97 - Rel. Juiz Gabriel Zandonai - DJPR 31.01.1997)

 

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. Tendo em vista que os recursos para custear o programa do seguro-desemprego são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, vinculado ao Ministério do Trabalho, compete a este, através do órgão competente, pleitear a restituição de valores indevidamente pagos a esse título, razão pela qual a competência para apreciar a causa é dos Juízes Federais, segundo a regra estampada no art. 109 da Constituição da República. Destarte, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução desses valores, mas, tão-somente, determinar a expedição de ofício ao órgão competente dando ciência da irregularidade apurada nos autos, cabendo a ele tomar as providências que entender cabíveis.  (TRT12ª R. - Ac. 3ª T. 08485/03, 23.07.03. Proc. RO-V 03225-2001-037-12-00-8. Unânime. Rel.: Juíza Lília Leonor Abreu - DJSC 08.09.2003)

 

AÇÃO DO EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO - COMPETÊNCIA - É desta Justiça especializada a competência para dirimir ação do empregador contra o ex-empregado, visando reaver quantia a ele paga a maior por ausência de prestação de serviços em determinado mês, ainda que propondo a demanda em período subseqüente à extinção contratual. Recurso da Autora provido em parte. (TRT4ª R. - Ac. 00433.013/96-6 RO - 7ª T - Rel. Juiz George Achutti - DOERS 20.05.2002)

Atualizações dos Tribunais

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e  TRIBUTÁRIO

 

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - ORIGINAL APRESENTADO APÓS CINCO DIAS - RECURSO INTEMPESTIVO - PRECEDENTES. 1. Publicação da decisão agravada em 12.2.2007, segunda-feira, iniciando- se a contagem do prazo em 13.2.2007, terça-feira, com encerramento em 22.2.2007, quinta-feira, devido o período de carnaval. 2. Petição do agravo regimental protocolizada via fac-símile em 21.2.2007, no prazo. O original só veio aos autos em 2.3.2007, quando já esgotado o prazo de cinco dias, ocorrido em 27.2.2007, conforme nova orientação da Primeira Seção. 3. A Lei n. 9.800/99 admite a interposição de atos processuais por fax até o último dia do prazo (L 9800/99 2.º), impondo ao recorrente o dever de juntar os originais na secretaria do tribunal até cinco dias depois do término do prazo. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., rev. atual., Editora Revista dos Tribunais, SP, 2003, p.883) 4. A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento assente que, interposto o recurso via fax, o original deve ser apresentado no prazo de cinco dias, sob pena de ser declarado intempestivo. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-AI 814.761 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 24.08.2007)

 

RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL - INOCORRÊNCIA - REEXAME DO QUADRO FÁTICO - PROBATÓRIO - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO. I - A negativa de prestação jurisdicional, nos embargos declaratórios, somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em negar pronunciamento sobre questão que devia ser decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos. II - É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em âmbito de recurso especial, o reexame do quadro fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela responsabilidade do réu pelos danos causados à honra dos autores (Súmula 07/STJ). III - É admissível a alteração, na via especial, dos valores reparatórios arbitrados nas instâncias ordinárias, a título de dano moral, nos casos em que o quantum fixado destoe consideravelmente da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - RESP 731593 - SE - 3ª T. - Rel. Desemb. Castro Filho - DJ 01.08.2007, p. 458)

 

Agravo regimental. Recurso especial retido. Autos redistribuídos. 1. "Não se aplica o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, quando se trata de recurso especial que tenha por objeto apenas o conhecimento do agravo de instrumento" (REsp nº 278.389/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/12/2000, e REsp nº 268.014/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/11/2000. 2. Agravo regimental conhecido e provido para reformar a decisão ora agravada e determinar que o recurso especial não permaneça retido, afastada a aplicação do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. (STJ - AGA 720846 - GO - 3ª T. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 01.08.2007, p. 458)

Ação cautelar. Medida liminar. Adjudicação do bem pelo credor. Decreto-Lei nº 70/66. Dissídio. 1. Ainda que fosse possível superar a insuficiência técnica com relação ao dissídio, a natureza da medida liminar diante de tema controvertido recomenda sua manutenção até que seja julgado o mérito da ação cautelar. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ - RESP 699958 - PR - 3ª T. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 01.08.2007, p. 457)

 

Ação de indenização. Cumulação com direito de resposta. Valor do dano moral. 1. O tema relativo à cumulação do pedido de indenização com o de direito de resposta está fora do alcance do especial considerando a fundamentação constitucional do julgado. 2. O valor do dano moral somente pode ser revisto quando exorbitante, abusivo, o que não ocorre nestes autos. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - RESP 699157 - ES - 3ª T. - Rel. Desemb. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 01.08.2007, p. 457)

 

Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de inventário. Constatação da existência, no exterior, de conta bancária que pertencia ao falecido. Requerimento de expedição de carta rogatória, visando à obtenção de dados relativos a tal conta. Embargos de declaração que não veiculam alegação de omissão, contradição ou obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quanto estes têm por finalidade providência outra que não uma daquelas previstas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDRESP 698526 - SP - 3ª T. - Rel. Desemb. Nancy Andrighi - DJ 01.08.2007, p. 457)

08/11/2010, segunda-feira

Classificação de posse de chip de celular como falta disciplinar grave será julgada pelo STF Em liminar, posse de chip de celular por um presidiário não se enquadra em hipóteses de infração disciplinar grave prevista no artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP). Caso ainda será julgado no mérito.

19:35 - Ministro nega liminar que questionava decreto da criação da Reserva Extrativista Cassurubá (BA) 19:30 - Classificação de posse de chip de celular como falta disciplinar grave será julgada pelo STF 19:25 - Rádio Justiça: suspensão do Enem 2010 e combate à violência infantil em destaque 18:55 - Diretores de empresa acusados de poluição hídrica pedem trancamento de ação penal 16:55 - PTB questiona distribuição de ICMS para novos municípios no Piauí 16:00 - Liminar assegura participação de candidato em prova prática de concurso do MPU 15:55 - Comerciantes do Rio de Janeiro questionam lei sobre sacolas plásticas 15:50 - Anamages questiona dispositivo que determina horário de expediente forense no MS

Atualizações Tribunais

PENAL e PROCESSUAL PENAL

 

PENA. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 50/1ª CÂMARA DO TJMG. Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, "na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado". (TJMG - Rec. de Ag. 138.663-0 - Passos - J. em 23/02/99 - D.J. 20/08/99 - Rel. Des. Edelberto Santiago).

 

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. REPERCUSSÃO SOCIAL. A prisão preventiva por conveniência da instrução criminal não deve permanecer quando encerrada a produção da prova, salvo se fatos novos, inseridos na prova produzida, contra-indicarem a liberdade provisória do agente. A permanência do acusado pronunciado na prisão (art. 408, § 1º, CPP) deve ser fundamentada, visto como, a prisão provisória, em qualquer hipótese, deve estar sempre evidenciada, nas provas dos autos, como uma necessidade para o processo. Tratando-se de acusado primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência no distrito da culpa, assiste-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade (art. 408, § 2º, idem). A gravidade do crime, sua repercussão social e o temor subjetivo do magistrado, sem base na prova, de que, em razão do seu poder econômico, possa influenciar testemunhas, não constituem razões suficientes para a sua recomendação na prisão. HC que se concede. (TRF 1ª R. - HC 1999.01.00.000086-4 - RR - 3ª T. - Rel. Juiz Olindo Menezes - DJU 26.03.1999).

 

PROVA. DESABAMENTO. CULPA. ENGENHEIRO. PROJETISTA. EXECUÇÃO AFETA A OUTRO PROFISSIONAL. Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou erro no projeto estrutural. (STJ - Rec. em HC 7.995 - RS - J. em 23/11/98 - DJ 17/02/99 - Rel. Min. Fernando Gonçalves).

 

JÚRI. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Tribunal de Justiça pode anular o julgamento do Tribunal do Júri se a decisão for manifestamente contrária a prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Sujeitará o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação (idem, art. 593, § 3º, in fine). Admissível corrigir a aplicação da pena (idem, art. 593, § 1º). A soberania do Tribunal de Justiça é entendida nessa extensão. O protesto por novo júri (ação, embora o CPP o arrola como recurso) tem, como pressupostos a qualidade (reclusão) e a quantidade da pena (igual, ou superior a 20 anos, CPP, art. 607). Como o Tribunal pode alterar a pena aplicada pelo presidente do colégio popular, evidente, serve também como pressuposto. (STJ - HC 9.180 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJU 21.06.1999 - p. 204).

 

QUADRILHA OU BANDO. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a condenação do réu pelo crime de bando e roubo qualificado pelo concurso de pessoas, porque as infrações são distintas e independentes. Não desnatura o delito de quadrilha ou bando o fato de que em cada ação delituosa praticada pelo bando tenha ocorrido colaboração eficiente de apenas três dos quadrilheiros. (TJMG - Ap. Crim. 21.052 - J. em 25/04/89 - Rel. Des. Gudesteu Bíber).

Atualizações dos tribunais

TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO

 

Motorista - Enquadramento Sindical - Restou incontroverso que o Autor era motorista e, como tal, induvidosamente pertence a categoria diferenciada, enquadramento este que é imposto pela lei, não ficando ao seu arbítrio a escolha do sindicato a se vincular. A categoria diferenciada caracteriza-se precisamente em função da categoria exercente de atividade específica, que faz agrupar os empregados em face desta atividade e, não, da categoria econômica, como ocorre nos demais sindicatos profissionais e o fato de o Reclamado ter contemplado o Reclamante com benefícios próprios da categoria dos bancários não importa em derrogação das normas e princípios legais pertinentes, não adquirindo essa circunstância força bastante para condenar ao desprezo o princípio da primazia da realidade. (TRT3ª R. - RO 5.847/96 - 4ª T. - Relª Juíza

 

Categoria Profissional Diferenciada - Normas Coletivas - Aplicabilidade - Ninguém é obrigado a cumprir algo que não ajustou. Não tendo a empregadora sido representada na negociação da qual resultaram os contratos coletivos encartados aos autos, nenhum efeito deles lhe deriva, ainda quando de categoria profissional diferenciada se trate. (TRT15ª R. - Proc. 1.202/95 - Ac. 2ª T. 26.649/97 - Rel. Juiz Manoel Carlos Toledo Filho - DOESP 15.09.1997)

 

ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Carta Magna dispõe que compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Se ocorre um acidente durante a realização do trabalho, não há dúvida de que se está diante de uma controvérsia oriunda da relação empregatícia, e esta Justiça Especializada é competente para dirimir os conflitos que possam advir de tal acontecimento.  (TRT12ª R. - Ac. 1ª T. 07392/03, 27.05.03. Proc. RO-V 04105-2002-001-12-00-9. Maioria. Red. Desig.: Juíza Marta Maria Villalba Fabre - DJSC 06.08.2003)

 

Doença - Nexo Causal - Competência - Em face do disposto nos incisos I e IX e parágrafo 3º do art. 109 da Constituição Federal e art. 143, inciso II, letra b do Decreto nº 611/92, o nexo causal entre a doença e o trabalho exercido pelo empregado é atribuição exclusiva do INSS, fugindo desta Justiça Especializada a competência para julgar o pleito. (TRT12ª R. - RO-V 2.889/97 - Ac. 1ª T. 1.721/98 - Rel. Juiz Francisco de Oliveira - DJSC 13.03.1998)

 

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - ART. 114 DA CF/88 - Para a definição da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar determinada lide, nos termos do art. 114 da Carta Magna, basta que essa seja decorrente da relação de trabalho, como é a hipótese em que o empregado pretende indenização por danos morais decorrente de ato omissivo/comissivo do empregador praticado no decorrer do pacto laboral. Nessa linha de raciocínio, pouco importa que o debate deva ser dirimido à luz do direito civil, pois a competência desta Justiça Especial se estabelece em razão daquele elemento material. No mesmo sentido, precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 238737-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, J. 17.11.1998). Argüição de declaração ex officio de incompetência rejeitada, por maioria. (TRT24ª R. - Proc. RO-1273/2001- Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza - DJMS 26.04.2002)