Atualização dos tribunais

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1 - Pagos os alimentos em decorrência do pátrio poder e não da relação de parentesco, cabível a exoneração do alimentante em decorrência da maioridade do alimentado. Admissível, em tal hipótese, a antecipação da tutela. 2 - Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.  (TJDF - AGI 20060020072937 - 5ª T.Cív. - Rel. Desemb. Haydevalda Sampaio - DJ 08.02.2007, p. 85)

 

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA EXAGERADA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Apesar de constar, nas últimas linhas do apelo, questões estranhas às discutidas nos autos, tal fato não impossibilitou o delineamento da matéria impugnada, razão pela qual não padece o recurso de qualquer irregularidade formal, pelo que merece ser conhecido. 2. A espera por longo período em fila de agência bancária, embora desrespeite a Lei Distrital nº 2.547/2000, não configura dano moral, que envolve, para sua caracterização, intensa violação dos atributos da personalidade. 3. Negou-se provimento ao apelo. Unânime  (TJDF - APC 20050111075273 - 4ª T.Cív. - Relª Desembª Maria Beatriz Parrilha - DJ 11.01.2007, p. 71)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVAS. 1 - Afasta-se a alegação de necessidade de conversão do julgamento em diligência para que seja assistida a fita VHS juntada aos autos, desde que o apelante não tenha se insurgido, no momento oportuno e através do recurso adequado, contra a decisão que indeferiu a degravação da fita original, restando preclusa a matéria. Ademais, o apelante não nega o fato, apenas alega que ele não é ofensivo, transcrevendo, inclusive, o seu teor. 2 - Presente o animus caluniandi ou difamandi, e não apenas o animus narrandi, sendo evidente a intenção de ofender, resta caracterizado o dano moral. Irrelevante que a matéria divulgada tenha sido reproduzida anteriormente pela revista Isto É, diante das considerações a respeito do fato. 3 - O quantum indenizatório deve ser proporcional ao dano, para evitar enriquecimento ilícito. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJDF - APC 20020110113405 - 5ª T.Cív. - Rel. Desemb. Haydevalda Sampaio - DJ 08.02.2007, p. 87)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (REGIUS). PENHORA INCIDENTE SOBRE SALDOS BANCÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR NOTAS DE TESOURO NACIONAL (NTN). POSSIBILIDADE. 1. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere, e o princípio da execução menos gravosa para o devedor. 2. Se os credores dispõem de outro meio para promover a execução, não se justifica a penhora de numerário em depósito na conta-corrente da executada, que somente é permitida em hipóteses excepcionais. 3. Agravo provido. (TJDF - AGI 20060020107274 - 4ª T.Cív. - Rel. Desemb. Cruz Macedo - DJ 11.01.2007, p. 66)

 

CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DAS DEMANDAS DOS ALIMENTANDOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. OUTROS FILHOS. 1. A majoração das necessidades dos alimentandos autoriza a revisão da verba alimentícia para patamar adequado às possibilidades do alimentante. 2. O fato de o réu prestar alimentos a outros filhos não é bastante para elidir o pleito revisional, porquanto não justificada na espécie a distinção financeira apurada entre as prestações destinadas àqueles e as pagas aos autores. 3. Recurso improvido. Maioria. (TJDF - APC 20050310168317 - 4ª T.Cív. - Rel. Desemb. Cruz Macedo - DJ 11.01.2007, p. 71)